O promotor de justiça Dr. Leôncio Tavares, pediu
a perda da função política, a suspenção dos direitos políticos e a proibição de
contratar ou receber benefícios do poder público, seja de forma direta ou
indireta, dos atuais vereadores André de Toinho (PSD) e Dodó (PSD), do vereador
eleito Ernani Neto (PP) e do ex-vereador José Jardel (PTB). Os quatro são
acusados de causar prejuízo à máquina pública, ao usar de forma ilícita, a
verba indenizatória de gabinete no ano de 2007, quando todos exerciam mandato.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entrou com ação de improbidade
administrativa contra todos os acusados.
De acordo com o promotor de justiça, as
despesas geradas para justificar a verba seriam irregulares por não terem sido
comprovados a destinação à atividade legislativa. Dr. Leôncio explica que a ausência
de regulamentação legal sobre os limites de gastos dos vereadores e de um órgão
de controle interno das despesas facilitou a utilização ilícita da verba
pública. Para ter ideia, só no ano de 2007 a Câmara pagou, através de verba
indenizatória, cerca de R$ 90 mil em combustível, R$ 10 mil com alimentação, R$
15 mil em recarga de telefone celular e aproximadamente R$ 5 mil em fotocópias.
O pagamento aos vereadores, segundo o promotor, era realizado com a apresentação
à Câmara de notas fiscais das despesas que eram chanceladas pelo presidente da
Câmara sem controle da relação entre os produtos adquiridos e o exercício da
função legislativa.
Também foi solicitada
indisponibilidade cautelar dos bens, direitos e valores e a aplicação de multa
civil de R$ 100 mil. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia decidido que
os vereadores devem restituir ao município os valores recebidos.
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